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AGORA SIM, DÍVIDAS TEM SOLUÇÃO
A Lei Federal 14.181/21 entrou em vigor no dia 02 de julho de 2021 e passou a ser conhecida como Lei do Superendividamento, alterando o Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso.
O objetivo da Lei é prevenir e dar tratamento especial a Pessoa Física que estiver com dívidas, empréstimos ou financiamentos e sem condições mínimas de manter a si e sua família.
Veja quais as dívidas que você pode renegociar com base na Lei do Superendividamento:
Dívidas que PODEM Ser Renegociadas
- Empréstimos com bancos e financeiras de pessoas físicas, inclusive cheque especial e cartão de crédito;
- Financiamento de veículos;
- Dívidas de consumo na forma de carnês e boletos;
- Crediários;
- Contas domésticas como água, luz, telefone, internet e gás;
Dívidas que NÃO PODEM Ser Renegociadas,
mas que podem ter outra solução:
- Crédito habitacional como a prestação da casa própria;
- Crédito rural;
- Pensão alimentícia;
- Impostos e demais tributos;
- Produtos e serviços de luxo.
Quem pode se beneficiar
A Lei diz que o superendividado é toda pessoa física, de boa-fé, que esteja em situação de não poder pagar todas as suas dívidas, empréstimos e financiamentos sem comprometer o “mínimo existencial”.
O “mínimo existencial” é a quantidade mínima de receitas para bancar as despesas básicas para sua sobrevivência e de sua família e que não pode ser usada para pagar dívidas.
Portanto, para estar em situação de superendividamento e poder ter os benefícios dessa Lei, não é necessário que você esteja negativado ou com restrição de crédito, ou seja, com o “nome sujo”.
O que FAZEMOS DE MELHOR por Você
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Negociação de Dívidas
Suspensão e Cancelamento de Empréstimos
Restituição de Pagamentos Indevidos
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Revisionais
Defesa em Busca e Apreensão de Bens
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Um exemplo que pode ser o seu
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A CULPA NÃO É SUA DE SE TORNAR ENDIVIDADO!
Em um cenário de crise econômica causada por doenças, pandemia, desemprego, aumento de preços ou outra razão, a culpa não é sua de ficar sem condições financeiras de honrar as obrigações e entrar em inadimplência.
A consequência disso é você buscar o socorro através dos cartões de crédito, financeiras e bancos.
Eles oferecem mais empréstimos com juros sobre juros e refinanciam outros empréstimos ou acabam por tomar seu único imóvel residencial como garantia do crédito concedido.
O resultado disso é você passar a ser devedor e vítima de uma verdadeira bola de neve de dívidas em um ciclo vicioso sem fim até se ver esgotado.
A novidade é que hoje você pode resolver esse problema através da Lei do Superendividamento.
ATENÇÃO: ELES NÃO QUEREM QUE VOCÊ SAIBA
O que as empresas e instituições financeiras não querem que você saiba é que a Repactuação de Dívidas pela Lei do Superendividamento é melhor que Feirão Limpa Nome ou os irresistíveis descontos de até 99% nas Renegociações de Dívidas que o mercado oferece para você quitar suas dívidas.
Não caia nessa cilada!
Uma solução muito mais vantajosa está nas suas mãos com base na Lei do Superendividamento.
Como funciona a RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS do mercado.
CONHEÇAS AS DESVANTAGENS:
- Realizada fora da Justiça, pelas empresas e instituições financeiras ou operadoras de cartões de crédito segundo as normas do mercado;
- Você precisa negociar com cada empresa e continua devendo, sendo cobrado e pode ser negativado pela empresa que ficou fora do acordo de renegociação de dívidas;
- Dizem quanto você tem que pagar e oferecem para você descontos que vão até 99% da dívida para tornar a proposta irresistível, mas antes colocam uma montanha de juros e correção monetária, taxas, taxas de administração, honorários etc…
- Para fechar o acordo e ter direito ao desconto que oferecem, você precisa aceitar a dívida no valor apresentado e as condições de pagamento que impuserem a você;
- Para começar a se beneficiar do acordo você precisa pagar à vista ou, de imediato, dar a entrada do parcelamento do débito.
Como Funciona a REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS pela Lei do Superendividamento.
SAIBA AS VANTAGENS PARA VC.
- Realizada na Justiça e de acordo com a Lei que veio para proteger você;
- Ninguém fica fora da negociação. Você junta num só bloco, sem exceções, todos os seus credores, ou seja, todas as instituições onde você tem dívidas ou parcelas para vencer, bem como todas as suas dívidas dos últimos 5 (cinco) anos.
- É você quem diz quanto pode pagar e até o limite de 35% da sua renda mensal;
- Você faz um Plano de Pagamento parcelado em 5 (cinco) anos, depois disso tem a quitação total.
- Não precisa pagar à vista ou dar entrada. Você tem 180 dias para começar a pagar a primeira parcela.
MAS OS BENEFÍCIOS NÃO PARAM POR AÍ.
Para proteger o consumidor, a Lei proíbe a prática de assédio por parte dos bancos e instituições financeiras através de propagandas agressivas com objetivo de oferecer a contratação de crédito.
A Lei proíbe também que os bancos ocultem os riscos da contratação de um empréstimo e obriga a eles que informem a você os custos efetivos e totais do crédito contratado, esclarecendo os juros, juros de mora, tarifas, taxas, carências, encargos e multas sobre atraso.
Diante disso, você tem direito de receber do banco uma cópia do contrato, sendo abusiva a prática do banco que deixe de entregar, mesmo que não seja solicitado.
Assim, além de ter todo o seu problema financeiro resolvido, a pessoa que se sentir assediada, pressionada tanto no processo de contratação de crédito para um empréstimo ou cartão de crédito, como de cobrança, pode buscar uma indenização na Justiça.
como funciona O NOSSO TRABALHO
LEVANTAMENTO DE DADOS
Vamos te ajudar a reunir toda a documentação necessária para o processo.
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Cuidamos de todo o procedimento legal com a maior rapidez possível.
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Sabemos que quem precisa de um empréstimo tem pressa e apreensão. Você receberá todas as atualizações do processo.
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Quem somos
Somos um Escritório de Advogados Especialistas com Experiência em Todos os Casos de Endividamento Estruturados para Atender Você em Todo o País.
Dr. Wemerson Sales
OAB / CE 10.307
Advogado e Consultor Jurídico com Bacharelado pela UNIFOR/1994 e Pós-Graduado com Especialização pela PUC-SP.
Dr. Eduardo Mascarenhas
OAB / CE 14.359
Advogado e Consultor Jurídico com Bacharelado pela UFC/1998 e Pós-Graduado com Especialização pela UNIFOR.
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